9120436 - Tribunal da Relação do Porto

Os crimes de ameaças e de injurias p. e p. respectivamente pelos arts. 155 e 165 do Codigo Penal, cometidos anteriormente a 25 de Abril de 1991, encontram-se abrangidos pela amnistia concedida pelo art. 1 als. c) e b) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

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