Acórdão STA (1987) — Contrato de concessão de exploração

Acórdão

011169

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de abril de 1987
Relator: Inácio Fernandes

Contrato de concessão de exploraçãoModificação das obrigações contratuaisJogos de fortuna ou azarFundo de turismoZona de jogos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48912 DE 1969/03/18 ART3 N2 ART23 ART40.
DL 49266 DE 1969/09/26 NA REDACÇÃO DO DL 223/71 DE 1971/05/27 ART3.
DL 716/75 DE 1975/12/20 NA REDACÇÃO DO DL 489/79 DE 1979/12/12 ART2 N4 C.
DL 140/75 DE 1975/03/19 ART2 N1 A B N2.
CCIV66 ART13.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10429 DE 1978/06/15.
AC STA PROC12549 DE 1986/06/03.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG612 PAG613.

Sumário

Não viola nem o artigo 2 do D.L. n. 716/75 de 20-XII, nem o art. 2, n. 2, do Dec. Lei 140/75, de 19-III, o despacho que modifica, ao abrigo do primeiro, o montante do n. 26 da clausula 4 do contrato de concessão de jogo da zona da

Povoa de Varzim, por ter passado de zona temporaria a zona permanente.

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