001317 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001317
Acórdão
Descritores: Delito fiscal, Delito aduaneiro, Competencia dos tribunais fiscais aduaneiros, Competencia dos tribunais judiciais, Aplicação da lei processual no tempo
Recorrente: Augusto , Gustavo
Recorridos: Carvalho , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00012604
Nr Documento: SA219781122001317
Data de Entrada: 28/06/1978
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC / REC JURISDICIONAL.; DIR CONST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba1d76349223bb65802568fc0036f863CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:001317.48
Sumário
O Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, por não conter disposições transitorias quanto a competencia dos tribunais de recurso, e de aplicação imediata as causas pendentes deste, aquela data. Dai que tenham de ser remetidos aos tribunais da relação os processos em que sejam perseguidos delitos fiscais aduaneiros, que hajam subido ao Supremo Tribunal Administrativo, a sombra da legislação anterior.