016062 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 016062
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Incompetência em razão da hierarquia, Matéria de facto, Direitos niveladores, Mercadorias, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Fabricas Vasco da Gama-industrias Transformadoras Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA PORTO DE 1992/12/21 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042237
Nr Documento: SA219941026016062
Data de Entrada: 25/02/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7a1ba53cb37dfd0802568fc00392710CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016062.5D
Sumário
A questão da incompetência absoluta - em razão da hierarquia - do tribunal para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário: e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra. Se o impugnante alegou na petição de impugnação que determinados direitos niveladores compensadores (DNC) liquidados através do acto tributário impugnado incidiram sobre certa mercadoria e mantém essa posição na alegação do recurso apesar de a sentença recorrida ter julgado provado que tais DNC incidiram sobre uma outra mercadoria, segue-se que a sentença e a recorrente divergem quanto à premissa menor, do domínio dos factos: se os DNC assim liquidados incidiram sobre uma ou outra dessas mercadorias. A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal fiscal aduaneiro que não se restrinja a matéria de direito. Tal competência cabe, nos termos dos arts. 33/1/b) e 42/1/a) do ETAF (cfr. ainda art. 167 do CPT), ao Trib. Tributário de 2 Instância.