9620675 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9620675
Acórdão
Descritores: Direito ao repouso, Direito de personalidade, Ruído, Ordem pública, Estabelecimento hoteleiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019897
Nr Documento: RP199611199620675
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXI PAG188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bf4b88fa16f95bf08025686b0066e4e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620675.9A
Sumário
O direito à saúde e ao ambiente gozam da força jurídica prescrita no artigo 18 da Constituição para os direitos, liberdades e garantias, sendo invocáveis em qualquer instância, oponíveis não só ao Estado como a qualquer outro cidadão e no caso de colisão de direitos, impõe-se sobre outros direitos sem essa força jurídica. Importa, para efeito do artigo 70 do Código Civil que a ofensa ou ameaça sejam ilícitos e que, antes da própria ilicitude da conduta se coloque um facto dominável ou controlável pela vontade, um comportamento ou uma forma de conduta humana. Produzido o ruído fora do estabelecimento, não advindo directamente da sua actividade, a conduta do proprietário não pode colocar-se no âmbito dos factos praticados por acção. A sua omissão ( traduzida no facto de não tomar providências para que se deixe de produzir o ruído ) só será causa do dano se houver um dever jurídico especial de praticar um acto que seguramente ou muito provavelmente, teria impedido a consumação desse dano. Compete ao Estado assegurar e manter a ordem pública, a ninguém podendo ser imposto o dever de usar segurança privada nas áreas de domínio público.