99B1011 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 99B1011
Acórdão
Descritores: Notificação para preferência, Dever de esclarecimento prévio, Perda de direito, Renúncia, Alteração das circunstâncias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040364
Nr Documento: SJ200001200010112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9a2c50b3a08019c80256a4800533c1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99B1011.F7
Sumário
Só face a essa escrupulosa e detalhada observância por parte do preferente - alienante do dever de comunicação dos elementos essenciais da alienação, o titular do direito de preferência se encontrava em condições de se poder manifestar validade, em sentido positivo ou negativo a sua vontade. Sem embargo de tal titular haver declarado inicialmente celebrar o negócio oferecido (por excessiva onerosidade de um mútuo a contrair para o efeito) entende-se que o mesmo não renunciou definitivamente a tal negócio se o negócio definitivo apenas veio a ser formalizado por escritura pública celebrada cerca de 5 anos depois e sob condições substancialmente alteradas.