O descritor "Dever de esclarecimento prévio" classifica 50 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 38 | 76.0% |
| TRL | 6 | 12.0% |
| TRE | 3 | 6.0% |
| TRP | 3 | 6.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Dever de esclarecimento prévio", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.