10713A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 10713A
Acórdão
Descritores: Inexistencia de causa legitima de inexecução, Petição, Prazo, Notificação, Fundamento do acto administrativo, Herança indivisa, Cabeça de casal, Pensão de aposentação
Recorrente: Paula , Maria e Outros
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002051
Nr Documento: SAP1983051810713A
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. DIR ADM GER - ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL PENSÕES.; DIR CIV - DIR SUC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac844d9614d69e8c802568fc0038181eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:10713A.B5
Sumário
O prazo, fixado no n. 2 do artigo 7 do Decreto-Lei 256-A/77, para o interessado pedir ao tribunal a declaração de inexistencia de causa ilegitima de execução do acordão conta-se a partir da notificação do despacho, proferido pela Administração, que invocou essa causa. Todavia, a notificação, para ser relevante, deve conter os fundamentos do despacho. Resultando do acordão a executar um credito sobre o Estado, o requerimento dirigido a Administração para que execute o acordão pode ser formulado e subscrito pelo cabeça-de-casal, quando o recorrente tenha entretanto falecido, ate a liquidação e partilha da herança. Nesse caso, o prazo referido no numero anterior conta-se, relativamente a todos os co- -herdeiros, a partir da notificação do despacho ao cabeça-de-casal. Por consequencia, a petição apresentada no tribunal por todos os co-herdeiros depois de esgotado o prazo deve ser indeferida.