Quando foi proferido o acórdão 006350?

O acórdão foi proferido em 02 de novembro de 1962.

Acórdão STA (1962) — Recurso contencioso, Desistencia

Acórdão

006350

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de novembro de 1962
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso contenciosoDesistenciaRecurso para a auditoria administrativaReversão de predio expropriadoLegitimidade passivaSanaçãoCitaçãoInteressado

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART834 ART835 PAR2 ART845 ART850 ART862.
RSTA57 ART48 ART57 PAR5 ART70.
CPC61 ART269 ART710 ART744 N3 ART749.
D 43587 DE 1961/04/08 ART3 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1944/06/09 IN COL AC VX PAG352.
AC STA DE 1961/03/03 IN AP-DG 35 1962/02/09 PAG53.
AC STA DE 1962/03/23 IN AD N8-9 ANOI PAG1069.

Doutrina

MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG378.

Sumário

I- Em recurso contencioso administrativo a desistencia so e admissivel nos termos especialmente previstos na lei tendo por efeito a extinção do recurso.

II- O artigo 269 do Codigo de Processo Civil e aplicavel nos recursos interpostos nas auditorias administrativas, ex vi do artigo 862 do Codigo Administrativo.

Texto integral não disponível

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