006350 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006350
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Desistencia, Recurso para a auditoria administrativa, Reversão de predio expropriado, Legitimidade passiva, Sanação, Citação, Interessado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024812
Nr Documento: SA119621102006350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/933c322d908debc2802568fc0037c1d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006350.85
Sumário
Em recurso contencioso administrativo a desistencia so e admissivel nos termos especialmente previstos na lei tendo por efeito a extinção do recurso. O artigo 269 do Codigo de Processo Civil e aplicavel nos recursos interpostos nas auditorias administrativas, ex vi do artigo 862 do Codigo Administrativo.