031035 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A execução do acto de demissão causa provavelmente prejuízos de difícil reparação a quem tem no vencimento a única fonte de rendimento e precise de pagar as despesas de sobrevivência. II - A permanência no posto de trabalho, não obstante a demissão por falta de assiduidade, constitui lesão do interesse público. Mas porque tal falta disciplinar não é desonrosa, a lesão do referido interesse não é grave, como o exige a alínea b) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, para que seja indeferido o pedido de suspensão de eficácia.