004374 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os inscritos maritimos que fazem passar atraves da alfandega açucar de uma embarcação onde trabalhavam, sem o pagamento dos respectivos direitos, cometem o delito de descaminho. II - O comerciante que comprou parte dessa mercadoria sabendo a sua proveniencia e encobridor do mesmo delito em relação a mercadoria comprada.