009889 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Eliminado da ordem juridica o acto contenciosamente impugnado, fica extinto o recurso por carencia de objecto e impossibilidade superveniente da lide [artigos 287, alinea e), e 663 do Codigo de Processo Civil, aplicaveis subsidiariamente ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo]. II - Em tal caso, não são devidas custas (artigo 447, n. 1, do mencionado Codigo).