002691 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 002691
Acórdão
Descritores: Imposto para o serviço de incendios, Imposto municipal, Arguição de inconstitucionalidade, Retroactividade da lei fiscal, Nulidade de sentença
Recorrente: Guardian Assurance Company Ltd
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005787
Nr Documento: SA219860604002691
Data de Entrada: 25/11/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - INCENDIO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b0ed8e011cc1e8e802568fc00384cf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:002691.E2
Sumário
Face a legislação em vigor, existem dois impostos relacionados com o serviço de incendios: um, constante do Dec-Lei 388/78, de 9-12, Lei 10/79, de 20-3, e Dec-Lei 418/80, de 29-9, que e estadual; outro, regulado pelo n. 3 da al. a) do art. 5 da Lei 1/79, de 2-1, e leis orçamentais 8-A/80, de 26-5, e dos anos subsequentes. Não deve ser anulado o acordão do Tribunal Tributario de segunda Instancia que, embora referindo que a sentença da primeira instancia não havia conhecido de todas as questões postas pela impugnante em virtude de considerar prejudicial esse conhecimento pela solução dada a materia de fundo por tal sentença, vem a conhecer de todas essas questões. Não ofende qualquer preceito constitucional a retroactividade da lei fiscal.