021327 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 021327
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Gerente, Cônjuge, Terceiro, Citação, Reversão de penhora, Responsabilidade civil extracontratual, Responsabilidade fiscal, Responsabilidade subsidiária, Bens comuns do casal, Bens próprios, Meação, Moratória, Separação judicial de bens
Recorrente: Ferreira , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00047384
Nr Documento: SA219970618021327
Data de Entrada: 18/12/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR OBG / DIR FAM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7ea0785fc771528802568fc0039c87dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021327.39
Sumário
O cônjuge do gerente da sociedade executada, contra quem reverteu a execução fiscal, é terceiro nessa execução, pois não interveio no acto jurídico de que emana a diligência da penhora (não foi ele o gerente); A responsabilidade fiscal subsidiária do gerente, derivada do art. 16 do CPCI, é responsabilidade extracontratual ou delitual (art. 1692 al. b), do Código Civil) que recai unicamente sobre os bens próprios do gerente ou sobre a sua meação nos bens comuns; Essa responsabilidade não estava sujeita à moratória referida no art. 1696, n. 1, do Código Civil, por força do disposto no n. 3 desse art.; Não havendo lugar à moratória e tendo o cônjuge do gerente sido citado, pelo que podia requerer a separação de bens, não pode embargar de terceiro a penhora dos bens comuns, pois o art. 1038, n. 2, al. c), do CPC não permite esses embargos; Se o cônjuge do gerente foi citado na execução fiscal, para se defender resta-lhe requerer a separação de bens para salvaguardar a sua meação; Se não requereu a separação de bens, a execução prossegue nos bens penhorados.