021327 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O cônjuge do gerente da sociedade executada, contra quem reverteu a execução fiscal, é terceiro nessa execução, pois não interveio no acto jurídico de que emana a diligência da penhora (não foi ele o gerente); II - A responsabilidade fiscal subsidiária do gerente, derivada do art. 16 do CPCI, é responsabilidade extracontratual ou delitual (art. 1692 al. b), do Código Civil) que recai unicamente sobre os bens próprios do gerente ou sobre a sua meação nos bens comuns; III - Essa responsabilidade não estava sujeita à moratória referida no art. 1696, n. 1, do Código Civil, por força do disposto no n. 3 desse art.; IV - Não havendo lugar à moratória e tendo o cônjuge do gerente sido citado, pelo que podia requerer a separação de bens, não pode embargar de terceiro a penhora dos bens comuns, pois o art. 1038, n. 2, al. c), do CPC não permite esses embargos; V - Se o cônjuge do gerente foi citado na execução fiscal, para se defender resta-lhe requerer a separação de bens para salvaguardar a sua meação; VI - Se não requereu a separação de bens, a execução prossegue nos bens penhorados.