022962 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 022962
Acórdão
Descritores: Integração em nova categoria, Pessoal do centro regional de segurança social, Servente, Pessoal auxiliar, Antiguidade na categoria, Violação de lei
Recorrente: Ministerio Publico - Lambranca , Maria
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1984/05/02.
Nr Convencional: JSTA00029348
Nr Documento: SA119890627022962
Data de Entrada: 01/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed7c9abbdbd3537e802568fc0038b140CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:022962.A8
Sumário
O Dec. Reg. n. 10/83, de 9 de Fevereiro, veio criar carreiras não previstas no Dec-Lei n. 191-C/79 de 25 de Junho, de modo a abranger todos os trabalhadores dos serviços e estabelecimentos oficiais das Secretarias de Estado da Segurança Social. Consequentemente estão incluídos nas carreiras e categorias profissionais a que se refere o art. 1 daquele Dec. Regulamentar os trabalhadores a quem foi imputada a categoria de servente pelo despacho recorrido, categoria não abrangida por aquele diploma. Este despacho enferma de violação do art. 14, 1, alínea c) do Dec. Reg. n. 10/83 por não ter feito transitar aqueles "serventes" para as novas categorias e carreiras, de acordo com as funções efectivamente desempenhadas à data da entrada em vigor daquele diploma, tendo em atenção o respectivo tempo de serviço. E tendo o despacho recorrido feito transitar o recorrente que já tinha a categoria de servente, letra T, para a de serventes letra U, é prejudicada a situação que o funcionário já detinha, com violação do art. 15 n. 1 do Dec.Reg. n. 10/83.