027846 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 027846
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Sentença, Nulidade de sentença, Omissão de pronuncia, Principio do contraditorio, Questão previa, Irregularidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030193
Nr Documento: SA119910117027846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b6e7dc695c0d6e5802568fc0037e205CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027846.34
Sumário
O objecto de recurso jurisdicional e a sentença e não o acto recorrido cuja legalidade a mesma não apreciou. Não ha nulidade da sentença por omissão de pronuncia quando não conhece da questão submetida a apreciação do tribunal, por o juiz a considerar prejudicada pela solução dada a outras. A violação do principio do contraditorio consistente na não notificação ao recorrente da questão previa da rejeição do recurso por falta de objecto, levantada pelo M.P., no seu visto final, não constitui nulidade mas mera irregularidade processual que não influi na decisão da causa, se o juiz não acolheu na sentença tal parecer.