Quando foi proferido o acórdão 018619?

O acórdão foi proferido em 10 de maio de 1995.

Acórdão STA (1995) — Processo de transgressão, Multa

Acórdão

018619

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de maio de 1995
Relator: Rodrigues Pardal

Processo de transgressãoMultaActo de liquidaçãoChefe de repartição de finançasRecurso contenciosoIlegalidade de interposição do recursoReclamaçãoRecurso hierárquico

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART147.
CPCI63 ART1 PAR1 ART47 B ART117 ART126 ART136 ART143.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 X N2.
CPTRIB91 ART25 ART29 ART84 D ART95 ART100 ART213 N4.
ETAF84 ART32 N1 C.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART1 ART5 N2.

Doutrina

CTF N71 PAG51.
RUBEN CARVALHO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DE CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO V1 PAG101.

Sumário

I- O acto de fixação da multa pelo chefe da repartição de finanças, em processo de transgressão, é um acto que não

é possível de reclamação graciosa, de recurso hierárquico ou de recurso contencioso mas apenas atacável ou alterável na acusação (processo ordinário), na contestação ou na sentença de condenação.

II- Assim, o recurso contencioso interposto de tal acto é de rejeitar por padecer de manifesta ilegalidade.

Texto integral não disponível

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