014733 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 014733
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Unidade colectiva de produção, Legitimidade activa, Coligação, Proposta de decisão final, Acto atributivo de reserva, Fundamentação do acto administrativo, Falta de fundamentação
Recorrente: Ucp Agro Pecuaria Luta dos Camponeses Scarl e Outro
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/03/11.
Nr Convencional: JSTA00007852
Nr Documento: SA119810319014733
Data de Entrada: 03/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15fb24d9f485f5fe802568fc00386c30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014733.B2
Sumário
Tem legitimidade para recorrer de despacho que manda entregar uma reserva a unidade colectiva que explorava, em regime de posse util, predios por ela abrangidos e que teve intervenção no processo administrativo. E legal a coligação de recorrentes quando se impugna o mesmo acto, cuja anulação se pretende com os mesmos fundamentos. Não ha preterição das formalidades essenciais impostas pelo n. 1 do artigo 10 e n. 3 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril, quando na comunicação feita, invocando-se estes preceitos, se indica a proposta de decisão quanto a pontuação a que deve corresponder a reserva a conceder e os predios sobre os quais esta sera demarcada. Não se encontra fundamentado o despacho onde concretamente se não indicam os elementos de facto integradores dos preceitos legais invocados.