012126 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 012126
Acórdão
Descritores: Hospital, Serviço personalizado do estado, Orgão de gestão, Administrador hospitalar, Incompetencia em razão da materia, Subsidio de refeição, Hospital de santo antonio, Conselho de gerencia
Recorrente: Gomes , João
Recorridos: Administrador do Hospital Geral de Santo Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP ADMINISTRADOR DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO DE 1978/06/26.
Nr Convencional: JSTA00008123
Nr Documento: SA119811126012126
Data de Entrada: 19/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9367950579cffef5802568fc00387053CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:012126.E3
Sumário
Quando os administradores dos hospitais desempenham as suas funções normais, ou, melhor dizendo, quando exercem a sua competencia propria, fixada na lei, são orgãos de gestão dos hospitais, colocados no mesmo plano que os orgãos colegiais de gestão, ou seja, o conselho geral e o conselho de gerencia. Assim, as decisões por eles tomadas são, quando definitivas e executorias, tal como acontece com as deliberações dos orgãos colegiais com as mesmas caracteristicas, actos de orgãos dirigentes dos serviços personalizados do Estado, conforme se exprime o n. 1 do artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, e como tal susceptiveis de recurso contencioso. E da competencia do conselho de gerencia do Hospital Geral de Santo Antonio, e não do respectivo administrador, a pratica de um acto resultante da execução do Decreto-Lei n. 305/77, de 29 de Julho, que fixou o subsidio de refeição a atribuir a todos os trabalhadores da função publica, e que se prendia com a situação especial em que se encontrava um funcionario daquele Hospital.