014929 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O direito a concessão de uma reserva relativa a predio rustico ja expropriado tem de ser exercido, sob pena de caducidade, ate 30-6-78 (artigo 7, n. 1, do Dec-Lei 81/78, de 29-4). II - Enferma de vicio de violação de lei o despacho que atribui uma reserva não requerida atempadamente pelo interessado.