96P581 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 96P581
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Atenuação extraordinária da pena, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030080
Nr Documento: SJ199606270005813
Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS DIREITO PENAL PORTUGUÊS DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME PÁG343.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/465c138d452bf10a802568fc003b240fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P581.96
Sumário
Avultada compensação remuneratória para efeitos da alínea c) do artigo 24 do Decreto-Lei 15/93, será a que exceder 200 unidades de conta, à data da prática dos factos. É de atenuar extraordinariamente a pena à arguida que, nos termos do artigo 31 do Decreto-Lei 15/93, quando ao ser detida se prontificou a colaborar com a polícia, conduzindo ao desmantelamento de uma rede de traficantes de droga. A pena especialmente atenuada que tiver sido em concreto fixada é suscepível de ser suspensa na sua execução, nos termos gerais. A finalidade político-criminal que a lei visa com a suspensão da pena na sua execução, é o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes. É de suspender a execução da pena quando resulte provado que a arguida é casada, tem quase 40 anos de idade, é primária, à data dos factos tinha problemas familiares e económicos, estando estes na base do transporte da droga, que lhe iria render 300000 escudos, mostra-se arrependida, tem 2 filhas de tenra idade que reclamam a sua presença e carinho, tem emprego assegurado como enfermeira, desfruta de apoio familiar dos irmãos e colaborou proficuamente com a polícia.