Quando foi proferido o acórdão 029232?

O acórdão foi proferido em 21 de novembro de 1991.

Acórdão STA — Pessoal dos serviços do registo e notariado

Acórdão

029232

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de novembro de 1991
Relator: Simões Redinha

Pessoal dos serviços do registo e notariadoAjudante de notárioConcurso de provimentoLugar de ingressoProva de aptidão dactilográfica

Referências Legais

Legislação Nacional

DRGU 55/80 NA REDACÇÃO DO DL 52/89 DE 1989/02/22 ART103 N1 ART108 N1 ART110 N2.
DL 52/89 DE 1989/02/22 ART2 N1 N3 ART4.

Sumário

I- O concurso para ajudante do quadro de pessoal de registos e do notariado é um concurso de ingresso quando estejam em causa em lugar de 2 ajudante, na vigência do D.L. 52/89 de 22 de Fevereiro.

II- Nos concursos de ingresso no quadro de ajudante todos os candidatos tem de fazer a prova de aptidão dactilográfica referido no artigo 103, n. 1 al. d) do Decreto Regulamentar n. 55/80 de 8 de Outubro.

Texto integral não disponível

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