9920633 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9920633
Acórdão
Descritores: Dano causado por edifícios ou outras obras, Falta, Presunção de culpa, Nexo de causalidade, Inspecção judicial, Omissão de formalidades, Registo da prova, Nulidade relativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026977
Nr Documento: RP199910129920633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7112fe667c9ea8d58025686b006736b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920633.D2
Sumário
Não podem ser especificadas, como admitidos por acordo, os factos alegados pelo réu e que o autor não impugnou quando o processo não admitia réplica. Mesmo quando a inspecção judicial é feita pelo tribunal colectivo, há que lavrar auto de diligência registando todos os elementos úteis para o exame e decisão da causa. Se não foi lavrado esse auto, a nulidade daí resultante apenas poderá ser arguida enquanto durar a diligência. A actividade de construção civil, no que respeita a infiltrações de água em prédios vizinhos, não representa uma especial perigosidade para efeitos da presunção de culpa fixada no artigo 493 n.2 do Código Civil. O prédio situado a nível inferior está sujeito a que para ele se escoem águas provenientes do prédio superior desde que esse escoamento se faça naturalmente e as águas não resultem de obra humana. A obrigação de indemnizar por danos derivados de infiltrações de água na casa do lesado, pretensamente provocadas por obras feitas no prédio contíguo ( designadamente a abertura de fossas e a construção de um muro de suporte ) está condicionada à alegação e prova de uma relação de causalidade entre essas obras e tais infiltrações.