004963 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A indiciação de arguido em processo penal aduaneiro sem que este tenha sido ouvido na instrução do processo constitui a nulidade prevista no n. 1 do artigo 70 do Contencioso Aduaneiro, que importa a anulação do processado a partir do despacho de indiciação, inclusive. II - Essa nulidade é do conhecimento oficioso do tribunal e não pode considerar-se sanada por ser ainda possível realizar a diligência omitida, nem suprida, visto tal diligência ser essencial para o descobrimento de verdade.