004111 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Desde que uma camara, a requerimento do interessado, esclarece deliberação anterior, a segunda deliberação esclarecedora integra a primeira para todos os efeitos legais. II - O ambito do recurso contencioso e determinado pelo conteudo dos actos recorridos. III - O contencioso de anulação não e de plena jurisdição. IV - No recurso o pedido principal e o de anulação. V - Em materia de competencia do tribunal, o caso julgado so se forma em relação as questões que concretamente tenham sido decididas. VI - A anulação da sentença não obsta a que o tribunal de recurso conheça da apelação e supra a nulidade. VII - Reconhecido o direito a mais valia, em consequencia de expropriação, a entidade expropriante não pode diferir para a renda do ultimo lote de terreno o pagamento ao expropriado da quota-parte que lhe pertence, desde que este a tenha requerido.