004111 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004111
Acórdão
Descritores: Mais valias, Ambito do recurso contencioso, Contencioso de anulação, Caso julgado, Apelação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027078
Nr Documento: SA119530619004111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa41b7304651e55f802568fc0037ced5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:004111.16
Sumário
Desde que uma camara, a requerimento do interessado, esclarece deliberação anterior, a segunda deliberação esclarecedora integra a primeira para todos os efeitos legais. O ambito do recurso contencioso e determinado pelo conteudo dos actos recorridos. O contencioso de anulação não e de plena jurisdição. No recurso o pedido principal e o de anulação. Em materia de competencia do tribunal, o caso julgado so se forma em relação as questões que concretamente tenham sido decididas. A anulação da sentença não obsta a que o tribunal de recurso conheça da apelação e supra a nulidade. Reconhecido o direito a mais valia, em consequencia de expropriação, a entidade expropriante não pode diferir para a renda do ultimo lote de terreno o pagamento ao expropriado da quota-parte que lhe pertence, desde que este a tenha requerido.