018788 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 018788
Acórdão
Descritores: Alegações, Arguição de novos vicios, Isenção de direitos aduaneiros, Substituição de bem de equipamento, Modernização de maquinismo instalado, Substituição do sistema de fabrico, Alteração do processo produtivo
Recorrente: Revigres-industria de Revestimentos de Gres Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/02/04.
Nr Convencional: JSTA00012097
Nr Documento: SA119850321018788
Data de Entrada: 12/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92a00650d65200ce802568fc0036eff4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018788.47
Sumário
O Tribunal não pode conhecer do vicio de forma, invocado pelo recorrente apenas nas alegações finais, quando a arguição desse vicio podia ter sido feita logo na petição de recurso. A isenção de direitos aduaneiros prevista na alinea k da base IX da Lei 3/72, de 27-5, não pode abranger os casos de importação de materiais para simples substituição de peças de equipamentos ou destinados a assegurar a continuidade do processo produtivo. Quando de uma substituição de equipamento resulta modificação de tecnologia de funcionamento, mas sem com isso se introduzirem profundas alterações no processo tecnologico ou nos metodos de laboração, o caso insere-se numa simples substituição de equipamento, destinada a assegurar, embora possivelmente em melhores condições, a continuidade do processo produtivo.