Modernização de maquinismo instalado - Jurisprudência Portuguesa

I - O Tribunal não pode conhecer do vicio de forma, invocado pelo recorrente apenas nas alegações finais, quando a arguição desse vicio podia ter sido feita logo na petição de recurso. II - A...

As atribuições anteriormente cometidas ao Conselho Economico e ao Conselho de Ministros para o Comercio Externo passaram para o Conselho de Ministros para os Assuntos Economicos. Compete ao referido...

A autorização para remodelação de fabrica de bolachas, de que se recorre, caducou por não ter sido paga a caução arbitrada. Assim, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide e em...

O Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, sujeita ao condicionamento industrial não so a modificação e ampliação das maquinas de produção de limas (artigo 2 e quadro II), mas tambem a instalação...

Os juizes, se, em cumprimento do disposto no artigo 659 do Codigo de Processo Civil, aplicavel no Supremo Tribunal Administrativo por força do artigo 103 do seu regulamento, tem de fundamentar as...

Se em anterior acordão transitado o tribunal pleno decidiu que os então recorrentes estavam autorizados a fabricar condutores electricos, podendo para tanto anexar certa maquinaria, e de anular o...

I - A Administração pode, no uso de faculdades discricionarias, definir por forma generica os casos e condições em que considerara oportuna e conveniente a pratica, no exercicio dessas faculdades, de...

A Administração não fica impedida de conceder licença de laboração, nos termos do condicionamento, pelo facto de haver em despacho anterior determinado a modernização de uma fabrica do mesmo ramo.