036839 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 036839
Acórdão
Descritores: Presidente de comissão instaladora, Administração regional de saúde, Hierarquia administrativa, Recurso hierárquico necessário, Recurso hierárquico impróprio, Acto verticalmente definitivo, Inconstitucionalidade material, Competência própria, Director geral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042060
Nr Documento: SA119950518036839
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60dbe1593a4ab978802568fc0039209bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036839.C6
Sumário
Entre o Presidente da Comissão Instaladora da ARS e a própria Comissão não há uma relação de hierarquia, pelo que não há necessidade de recurso hierárquico para se obter a definitividade vertical do acto daquele Presidente. A atribuição de competência primária aos Directores Gerais e, por via da equiparação operada pelo DL 267/90, aos Presidentes das Comissões Instaladoras da ARS, não ofende qualquer princípio ou norma constitucional.