Quem foi o relator do acórdão 009059?

O relator foi Simões de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 009059?

O acórdão foi proferido em 18 de outubro de 1973.

009059 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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009059 - STA

009059

Supremo Tribunal Administrativo•18 de outubro de 1973

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

009059DGSI

Data

18/10/1973

Relator

Simões de Oliveira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Proc eleitoral

Recorrente

Lobo , Manuel e Outro

Recorridos

Gc do Distrito de Braga

Descritores

Inelegibilidade Candidato a deputado Lei eleitoral Aplicação da lei no tempo Vigencia das leis

Objeto

DESP GC DO DISTRITO DE BRAGA.

Nr Convencional

JSTA00015693

Nr Documento

SA119731018009059

Data de Entrada

01/10/1973

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI / TEORIA FONTES.; DIR ELEIT.

Nível Privacidade

Sumário

A inelegibilidade criada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 471/73, de 21 de Setembro, aos candidatos a Deputados que em eleição anterior hajam desistido da candidatura não e aplicavel aos casos de desistencia anterior a vigencia daquele diploma.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 ART9 ART123 PAR2.
CP886 ART55 ART56 ART60 ART61 ART77.
DL 37570 DE 1949/10/03 NA REDACÇÃO DO DL 49229 DE 1969/09/10 ART18 PARUNICO.
DL 37570 DE 1949/10/03 NA REDACÇÃO DO DL 471/73 DE 1973/09/21 ART8 N4.
CCIV66 ART12 N1 N2 ART13.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG140.
MANUEL DE ANDRADE FONTES DE DIREITO VIGENCIA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI IN BMJ SEPARATA PAG16.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CODIGO CIVIL PAG137.

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