Proc eleitoral - Jurisprudência Portuguesa

I - O preenchimento dos lugares de Juiz do Tribunal Central Administrativo é da competência do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

I - Para efeito do disposto na alínea e) do n. 1 e no n. 3 do artigo 99 do ETAF, só os juízes de nomeação efectiva (a título definitivo ou em comissão permanente de serviço) são juízes dos tribunais...

I - Para efeito do disposto na alínea e) do n. 1 do artigo 99 do ETAF, só os juízes de nomeação efectiva são juízes dos tribunais administrativos de círculo. II - Porque nesse universo se não...

I - Não ha alternativa em eleições: ou se realizam ou desiste-se de as levar a cabo. II - A eleição deve ser repetida ate se conseguir eleger os membros de uma das listas. III - So a...

I - Os delegados do Procurador da Republica que compõem o Conselho Superior do Ministerio Publico, nos termos da alinea e) do n. 2 do artigo 14 da Lei n. 39/78, de 5 de Julho (Lei Organica do...

I - Na contagem legal do prazo para a apresentação das listas de candidaturas deve-se fazer mediar, entre o ultimo dia dele e a data designada para a eleição de Deputados, um espaço de trinta dias...

A inelegibilidade criada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 471/73, de 21 de Setembro, aos candidatos a Deputados que em eleição anterior hajam desistido da candidatura não e aplicavel aos casos de...