Meios Processuais

Proc eleitoral - Jurisprudência Portuguesa

acórdãos

tribunal

1973 - 1997

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	7	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 7 acórdãos sobre este tema

STA

043060

21/10/1997 • Gouveia e Melo

Presidente do tribunal central administrativoEleiçãoÓrgão colegial

STA

027824

09/01/1990 • Payan Martins

Conselho superior dos tribunais administrativos e fiscaisJuizTribunal administrativo de círculoVogalJuiz auxiliarNomeação em comissãoNomeação temporáriaCapacidade eleitoral

STA

027822

09/01/1990 • Cruz Rodrigues

Conselho superior dos tribunais administrativos e fiscaisVogalJuizTribunal administrativo de círculoJuiz auxiliarNomeação interinaNomeação em comissãoNomeação temporáriaCapacidade eleitoral

STA

023777

04/06/1986 • Pereira dos Santos

Empate eleitoralRepetição de eleiçãoImpossibilidade de votaçãoAnalogia

STA

014384

25/02/1980 • Mário de Brito

Conselho superior do ministerio publicoEleiçãoLista de delegados do procurador da republicaIrregularidade processualFalta de fundamentação

STA

009068

22/10/1973 • Simões de Oliveira

Listas de candidaturasCandidato a deputadoPrazoContagem de prazoNulidade insuprivel