I - Anunciar-se no despacho que passou à reserva oficial da F.A.P. que pretendia concorrer a determinadas eleições autárquicas, que no caso de não ser eleito poderia voltar a ser chamado ao serviço...

I - Na contagem legal do prazo para a apresentação das listas de candidaturas deve-se fazer mediar, entre o ultimo dia dele e a data designada para a eleição de Deputados, um espaço de trinta dias...

A inelegibilidade criada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 471/73, de 21 de Setembro, aos candidatos a Deputados que em eleição anterior hajam desistido da candidatura não e aplicavel aos casos de...

O funcionario publico, professor liceal, aposentado não carece de autorização governamental prevista no art. 14 do DL 37570, de 3 de Outubro de 1949 para se candidatar a deputado. Não e porem...

O oficial do exercito na situação de reformado não carece da autorização governamental prevista no art. 14 do DL 37570 de 3 de Outubro de 1949 para se candidatar a deputado.*

Os oficiais do exercito aposentados não carecem de autorização governamental prevista no art. 14 do DL 37570 de 3 de Outubro de 1949 para efeitos de candidatura a deputado. E legal a declaração...

Os funcionarios publicos aposentados não carecem da autorização governamental prevista no art. 14 do DL 37570 para efeitos de candidatura a deputado.*

Os oficiais do exercito aposentados não carecem de autorização governamental prevista no art. 14 do DL 37570, de 3 de Outubro de 1949, para efeitos de candidatura a deputado.*

E legal o acto do governador civil que rejeitou uma lista de candidatos a deputados por as assinaturas não estarem todas reconhecidas notarialmente, não sendo de aplicar subsidiariamente as regras do...

E legal a declaração prevista no art. 13 do DL 37570 de 3 de Outubro de 1949 para efeitos de candidatura a deputado quando o fim visado pela lei e alcançado.*