001271 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001271
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Recurso directo, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Recurso para a secção do contencioso tributario, Distribuição, Erro causado por interessado
Sumário
I - Se uma petição de recurso directo foi dirigida expressamente a 4 Secção (Contencioso Aduaneiro) deste Supremo Tribunal, não foi errada a distribuição pela 2 Secção (Contencioso Tributario), que inclui a antiga secção aduaneira. II - Não tendo, assim, havido erro na distribuição, não pode aquela petição ser enviada a 1 Secção.