001271 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001271
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Recurso directo, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Recurso para a secção do contencioso tributario, Distribuição, Erro causado por interessado
Recorrente: Bell's & Comp Lda
Recorridos: Adjunto do Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00012595
Nr Documento: SA219781115001271
Data de Entrada: 12/04/1978
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf7ad98e47272bb1802568fc0036f84a
Sumário
I - Se uma petição de recurso directo foi dirigida expressamente a 4 Secção (Contencioso Aduaneiro) deste Supremo Tribunal, não foi errada a distribuição pela 2 Secção (Contencioso Tributario), que inclui a antiga secção aduaneira. II - Não tendo, assim, havido erro na distribuição, não pode aquela petição ser enviada a 1 Secção.
