9411028 - Tribunal da Relação do Porto

I - Uma vez tomada posição sobre os factos referidos na alínea d) do n.2 do artigo 297 do Código Penal, autonomizando-os como constituindo o crime do artigo 177 daquele Código e amnistiada esta infracção pelo artigo 1 alínea i) da Lei n.15/94 de 11 de Maio, não é admissível julgá-los depois como circunstância agravante do crime de furto, em ordem a excluir o crime de furto assim qualificado por aquela circunstância do âmbito daquela Lei que o não abrange na sua previsão. II - Seria submeter os mesmos factos a duas decisões judiciais o que o artigo 29 n.5 da Constituição da República proíbe expressamente.