041521 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 041521
ACORDAO
Descritores: Concurso de infracções, Condenação, Transito em julgado, Pena unitaria, Cumulo juridico de penas
Sumário
I - Quando alguem tiver praticado varios crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, sera condenado numa unica pena (artigo 78, n. 1 do Codigo Penal). II - Tendo um crime sido praticado quando ja tinham transitado em julgado todas as condenações por crimes anteriores, não ha lugar a formação de cumulo juridico.
Texto
N
