029296 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos concursos regulados pelo DL n. 498/88 de 30.12, antes, como depois das alterações introduzidas pelo DL n. 215/95 de 22.8, o recurso previsto nos arts. 32 n. 3 e 34 do acto de homologação das listas finais de classificação dos candidatos, pelo dirigente máximo do serviço, é dirigido, e a respectiva decisão compete, ao membro do Governo respectivo, mesmo quando o dirigente máximo em questão seja o órgão de cúpula de Instituto Público, como o Instituto da Juventude, ou outro serviço dotado de personalidade jurídica própria.