0080175 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0080175
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Valor, Prescrição do procedimento criminal, Indemnização ao lesado
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025557
Nr Documento: RL199606110080175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e2fdd2f167d27b7680256991003c81c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0080175.E3
Sumário
A entrega simultânea de dois cheques sem provisão ao mesmo ofendido, em consequência de uma única resolução criminal, configura a prática de um só crime punível com ponderação da soma dos valores inscritos nos títulos. Um crime de emissão de cheque sem provisão no valor de 250 000$00 (duzentos e cinquenta mil escudos) cometido em 05 de Dezembro 1985, pelo prazo prescriscional é de cinco anos, perfeito em 05 de Dezembro 1990, visto não ter verificado qualquer facto suspensivo ou interruptivo. A condenação do arguido indemnização ao abrigo do art34º do CPP/29, não pode ter lugar em caso de extinção do procedimento criminal por prescrição.