039670 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 039670
Acórdão
Descritores: Indemnização de perdas e danos, Lei aplicável, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Inibição da faculdade de conduzir, Reformatio in pejus
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010210
Nr Documento: SJ198811020396703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d1a86a716cc0750802568fc003af8b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039670.AC
Sumário
Nos termos do artigo 128 do Código Penal de 1982, a indemnização por perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil. O Supremo Tribunal de Justiça julga apenas de direito, escolhendo o regime jurídico que se mostre mais adequado aos factos dados como provados pelas instâncias, os quais lhe cumpre acatar - artigo 666 do Código de Processo Penal de 1929. Só é possível relegar-se para liquidação em execução de sentença quando, provada a existência de danos, não haja elementos para fixar o seu montante - artigo 661, n. 2 do Código de Processo Civil. A inibição de conduzir tem a natureza de uma medida de segurança, não estando abrangida na regra da proibição da "reformatio in pejus" do artigo 667 do Código de Processo Penal de 1929.