Acórdão STA (1985) — Imposto de mais valiass, Liquidação

Acórdão

002886

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de março de 1985
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

Imposto de mais valiassLiquidaçãoEncargo de mais valiassIncidenciaImpugnação judicialLoteamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CIMV65 ART1 N1.
DL 46673 DE 1965/11/29 ART6.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART19.
CCIV66 ART7 N2.
D 43587 DE 1961/04/08 ART78.
DL 845/76 DE 1976/12/11 ART128.
CADM40 ART137 N20.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART19 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1984/04/11.
AC STAP DE 1976/02/24 IN AD N174 PAG917.
AC STAP DE 1981/06/03 IN AD N241 PAG68.
AC STA PROC2401 DE 1983/05/04.
AC STA PROC2479 DE 1983/06/29.
AC STA PROC2392 DE 1984/01/04.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N109 PAG319.

Sumário

I- Desde que sobre loteamento licenciado haja "incidido" encargo de mais-valia, não e legal a liquidação de imposto de mais-valias (n. 1 do artigo 1 do Codigo do Imposto de Mais-Valias).

II- A impugnação judicial não e a sede propria para averiguar dos pressupostos de incidencia de tal encargo quando pago por acordo entre a autarquia e o contribuinte.

III- O artigo 6 do Dec-Lei 46673, de 29-11-65, embora revogado pelo artigo 19 do Dec-Lei 289/73, de 6-6 (artigo 7, n. 2, do Codigo Civil), foi por este reproduzido.

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