041021 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 041021
Acórdão
Descritores: Registo informático, Registo magnético, Processamento de vencimentos, Empresa privada, Desconto no vencimento, Direitos dos trabalhadores, Direitos fundamentais do cidadão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049337
Nr Documento: SA119971209041021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04d4ed8e2fc50906802568fc0039ab69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041021.33
Sumário
As disposições da Lei n. 10/91, de 29-4, aplicam-se obrigatoriamente à constituição e manutenção de ficheiros automatizados e aos suportes informáticos relativos a pessoas colectivas e entidades equiparadas. A excepção da sua aplicação a ficheiros de informações exclusivamente destinados a uso pessoal ou doméstico, respeita ao uso individual sem reflexo para terceiros. A excepção da mesma aplicação quanto a processamento de remunerações não abrange a utilização como prova de ausência do trabalho e, quando injustificada, o consequente procedimento disciplinar. A utilização do cartão magnético para controle do tempo de permanência dp trabalhador na casa de banho, atenta contra a vida privada e dignidade da pessoa humana protegidas pelo art. 35 da CRP.