Quando foi proferido o acórdão 003257?

O acórdão foi proferido em 17 de março de 1950.

Acórdão STA (1950) — Concurso de habilitação

Acórdão

003257

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de março de 1950
Relator: Almeida Ferrão

Concurso de habilitaçãoCondição de nomeaçãoConcurso documental nomeação de juriClassificação em concurso de habilitaçãoPoder discricionario

Referências Legais

Legislação Nacional

D 34417 DE 1945/02/21 ART83 ART85 A C.
D 36661 DE 1947/12/08 NA REDACÇÃO DO D 36880 DE 1948/05/19 ART85.
D 36880 DE 1948/05/19 ART9.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1942/12/04 IN COL AC VVIII PAG636.
AC STA DE 1943/01/08 IN COL AC VIX PAG4.
AC STA DE 1947/07/04 IN COL AC VXIII PAG552.
AC STA PROC3295 DE 1950/01/27.

Sumário

A nomeação so esta condicionada pelo concurso de habilitação quando a lei estabelece esta forma de recrutamento dos funcionarios e fixa a composição do juri.

A nomeação de um juri em processo de concurso documental so pode ter o objectivo de elucidar a Administração, habilitando-a a nomear o concorrente mais idoneo.

A apresentação ou classificação dos candidatos feita por esse juri tem, por isso, um valor meramente indicativo, sem que vincule a Administração.

Texto integral não disponível

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