002921 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 002921
Acórdão
Descritores: Imposto extraordinario, Inconstitucionalidade organica, Inconstitucionalidade material, Conhecimento oficioso, Lei do orçamento, Autorização legislativa, Exoneração do governo, Caducidade, Governo de gestão, Competencia, Lei fiscal, Aplicação retroactiva, Formalidade essencial
Recorrente: Societa Italiana per Condotte D'acqua
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00003762
Nr Documento: SA219851113002921
Data de Entrada: 13/07/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - EXTRAORDINARIO.; DIR CONST - SISTEM FINAN FISC / PODER POL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cacfe6a43b72b7d802568fc00383021CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002921.53
Sumário
A inconstitucionalidade integra materia de conhecimento oficioso. As autorizações contidas na lei orçamental para o Governo legislar sobre materia fiscal são, afinal, instrumentos da politica financeira global definida pela Assembleia da Republica para o ano economico a que a lei respeita, nelas avultando uma dimensão programatica. Por isso, as autorizações legislativas tributarias inseridas na lei orçamental assumem natureza constitucional propria, distinta das que revestem as autorizações legislativas em geral. Assim, tais autorizações não caducam pelo mero facto da exoneração do Governo em funções ao tempo da aprovação da lei. Qualquer que seja a natureza da limitação da competencia dos governos de gestão, sempre estes podem praticar os actos necessarios a realização do interesse publico. Assume esta feição a pratica de um diploma legislativo sobre materia fiscal, no uso de autorização constante da lei do orçamento. A lei constitucional portuguesa não contem qualquer clausula impeditiva da eficacia retroactiva das normas tributarias, como direito ou garantia fundamental dos cidadãos. Porque os impostos apenas afectam a esfera patrimonial dos contribuintes, dominio em que o interesse colectivo se sobrepõe ao individual, e admissivel a eficacia retroactiva das leis tributarias, desde que não afrontem de modo intoleravel os interesses dos respectivos contribuintes, olhados de per si. O mecanismo de actuação sobre o passado, implicito da eficacia retroactiva, exprime, na sua natural extensão, que o universo considerado e exactamente o existente ao tempo a que se reporta, na configuração então tida. Desde que não prevista na lei, nenhuma formalidade e essencial.