0050831 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A responsabilidade civil contratual resulta da falta de cumprimento das obrigações resultantes dos contratos, de negócios unilaterais ou da lei e a responsabilidade civil extracontratual resulta da violação de direitos absolutos ou da prática de certos actos, que, embora lícitos, causam prejuízo a outrém. II - No caso de não ter sido levado ao questionário um facto controvertido que interessa à decisão da causa, na segunda instância deve ser anulado parcialmente o julgamento, para ser elaborado um novo quesito, nos termos da alínea f) do n. 2 do artigo 650 do CPC.

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