042333 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Pereira
Processo: 042333
Acórdão
Descritores: Instrumento do crime, Veículo automóvel, Instrumento perigoso, Ofensas corporais graves, Inibição da faculdade de conduzir, Medida da pena, Pressupostos, Concorrência de culpas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013071
Nr Documento: SJ199112050423333
Referência Publicação: BMJ N412 ANO1992 PAG162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5cde642219098d53802568fc003a4472CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042333.75
Sumário
Um automóvel, utilizado pelo respectivo condutor, como instrumento de agressão, é, à luz dos ditames da experiência comum, capaz de pôr em perigo a vida do ofendido ou de lhe provocar ofensas corporais graves, devendo pois ser qualificado como instrumento particularmente perigoso, para efeitos da incriminação do artigo 144, n. 2 do Código Penal. A medida de inibição da faculdade de conduzir deve corresponder, em princípio e quanto à sua duração, à medida da pena aplicada, uma vez que a fixação do quantum daquela, tal como sucede com a determinação da medida da pena, deverá operar-se em função da gravidade da infracção, como se dispõe no artigo 61, n. 2, alínea b) do Código da Estrada, e, portanto, em função do grau da culpa, do ilícito e dos seus resultados.