Instrumento perigoso - Jurisprudência Portuguesa

I - O atual artigo 145º do CP, diferentemente do anteriormente estipulado no artigo 146º do CP, autonomizou a moldura penal correspondente à ofensa à integridade física qualificada simples (artigo...

I - O crime de ofensa à integridade física, é um crime comum, de resultado, de dano e de execução livre, tutela o bem jurídico integridade física – que compreende a integridade corporal e a saúde...

A agressão na cabeça com a parte da lâmina de uma sachola integra um crime de ofensa à integridade física qualificada.

I - O uso e porte de uma folha de serrote não integra o crime de detenção de arma proibida. II - Efectivamente , não integra tal crime a detenção de instrumento com aplicação definida, em abstracto,...

I - O arremesso, bem como a agressão como uma garrafa partida e empunhada, constituindo embora meios perigosos, não são contudo meios particularmente perigosos. II - Isso é assim porque deles está...

I - O conceito penal de arma é dado pelo artigo 4 do DL 48/95, de 15 de Março que preceitua que "para efeito do disposto no CP considera-se arma qualquer instrumento, ainda que de aplicação definida,...

I - Não constitui instrumento « particularmente perigoso : uma garrafa de cerveja de 33 cl ( presumivelmente de vidro e vazia ), arremessada sem violência, como indicia o facto de nem sequer se ter...

I - Não é trabalho eventual ou ocasional, ainda que com a duração de 2 ou 3 dias, o granjeio de uma vinha com um arado, quando tal serviço se faz todos os anos. II - É de considerar máquina perigosa...

I - Para haver homicídio basta o facto da morte provocada por outrem, irrelevando a data certa do decesso. II - O agente policial não está impedido de depor sobre factos de que tenha conhecimento...