045385 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 045385
Acórdão
Descritores: Guarda fiscal, Exercício da acção penal, Polícia judiciária, Segredo de justiça, Associação criminosa, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025221
Nr Documento: SJ199405260453853
Referência Publicação: BMJ N437 ANO1994 PAG263 - CJSTJ 1994 ANOII TII PAG233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b2466027452f1adf802568fc003aaa1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045385.42
Sumário
Os orgãos de polícia criminal - Polícia Judiciária e a extinta Guarda Fiscal - exercem no processo penal uma actividade coadjuvante das autoridades judiciárias, mas isto não impede que em determinados casos pontuais, especificados na lei, possam praticar actos processuais no uso de uma competência própria e não delegada. O segredo de justiça termina com a decisão instrutória ou não havendo instrução, no momento em que ela já não pode ser requerida. Cometem o crime de associação criminosa duas ou mais pessoas que se juntam e acordam dedicar-se, mesmo sem qualquer organização, mas com certa estabilidade e duração, a uma actividade criminosa.