028560 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 028560
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Expropriação urgente, Grave lesão do interesse publico, Expropriação por utilidade publica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00028893
Nr Documento: SA119900725028560
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1827afeb1ef3b446802568fc0037ab16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028560.E9
Sumário
A suspensão de eficacia do acto de declaração de utilidade publica de expropriação urgente acarreta grave dano para a realização do interesse publico, precisamente por se vizar a satisfação imediata e urgente de determinada necessidade colectiva; Destinando-se a expropriação a construção de uma Escola Preparatoria e Secundaria, não e possivel distinguir - para efeitos suspensivos - a area coberta da demais area envolvente, ja que um estabelecimento deste tipo tem de ser encarado como uma unidade, cujos aspectos integrativos se reunem funcionalmente no mesmo objectivo; Na fase incidental da suspensão de eficacia, ha que presumir a legalidade do acto e respectivos pressupostos, pelo que surge como irrelevante o alegado erro de facto nos pressupostos relativos ao destino do terreno expropriado no ambito do estabelecimento escolar.