022165 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 022165
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Delegação de poderes, Aplicação da lei processual no tempo
Recorrente: Santos , Albertina
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINE.
Nr Convencional: JSTA00030324
Nr Documento: SA119870409022165
Data de Entrada: 22/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9feecaef67169f4802568fc0037b093CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022165.41
Sumário
So se gera indeferimento tacito susceptivel de impugnação contenciosa quando a autoridade solicitada a decidir tenha o dever de o fazer. Não estava vinculada a esse dever, em primeiro grau, a autoridade que não fosse imediato superior hierarquico do autor do acto recorrido. Não ha o dever legal de decidir pretensão sobre a qual a autoridade requerida se tenha pronunciado por meio do acto susceptivel de impugnação contenciosa. Havendo delegação de competencia, o delegante não tem o dever legal de decidir pretensão respeitante a materia compreendida na delegação. E inovador o disposto no art. 33 da L.P.T.A. e por isso so aplicavel em recurso interposto depois da sua entrada em vigor.