9510145 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9510145
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Questão prévia, Descriminalização, Nulidade de sentença, Encobrimento, Condução sem carta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015704
Nr Documento: RP199509279510145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/090049179bded4f68025686b0066b81cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510145.C7
Sumário
Não tendo a sentença entrado na apreciação do mérito da causa, por julgar que a conduta acusada foi despenalizada, não tinha que enumerar os factos provados, não provados e as provas, ainda que o julgamento tenha sido realizado. A condução de veículo automóvel sem habilitação, previsto e punido, como crime, pelos artigos 46 n. 1 do Código da Estrada de 1954 e 1 do Decreto- -Lei 123/90, de 14 de Abril, passou a ser classificada como contra-ordenação pelo artigo 124 n. 1 do Código da Estrada de 1994. Consequentemente, essa conduta deixou de ser punível, ainda que praticada na vigência daqueles dois primeiros diplomas, atento o disposto no artigo 2 n. 2 do Código Penal. Despenalizada, pela forma indicada, a condução de veículo automóvel sem a necessária habilitação, despenalizada se há-de considerar a conduta daquele que pretendeu encobrir o autor da infracção e que, por isso, era acusado pela autoria de crime de encobrimento previsto e punido pelo artigo 410 do Código Penal.