9340327 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9340327
Acórdão
Descritores: Homicídio por negligência, Culpa grave, Suspensão da execução da pena, Direito à vida, Indemnização, Juros de mora, Desvalorização da moeda
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010622
Nr Documento: RP199306309340327
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97807da1b7bfa2768025686b00666dcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340327.8E
Sumário
É desaconselhável, em princípio, a suspensão da execução da pena de prisão, no caso de morte da vítima de atropelamento devido a culpa grave e exclusiva do condutor-arguido. Sob pena de postergação dos valores que enformam a nossa civilização, a vida humana não pode ser valorada em quantia inferior ao custo de um automóvel médio no mercado nacional. No caso "sub judice" considerou-se justa e equitativa a indemnização de dois mil contos relativa à lesão do direito à vida. Não haverá que condenar em juros relativamente ao período de tempo entre a citação ou notificação e a data do julgamento, se no cálculo do valor dos danos se tiver entrado em conta com a desvalorização da moeda entretanto verificada. Nesse caso apenas se justificará a condenação em juros a partir da data da decisão em 1ª instância.