014082 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 014082
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Autoridade recorrida, Prazo de recurso contencioso, Local de apresentação da petição, Acto material
Recorrente: Teixeira , Antonio
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002078
Nr Documento: SAP19830622014082
Data de Entrada: 25/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c73d441d47d8e12802568fc00381872CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:014082.18
Sumário
A petição de recurso contencioso, salvo disposição expressa em contrario de acto de membros do Governo, deve ser entregue no respectivo gabinete. Sendo a autoridade recorrida um secretario de Estado, a petição deve ser entregue no seu gabinete, por isso, que e o serviço com competencia especifica para a receber e encaminhar para aquela autoridade. E extemporaneo o recurso se a petição der entrada no gabinete depois de expirado o prazo para a sua interposição, ainda que tenha dado entrada antes no gabinete do ministro, pois a apresentação da petição de recurso perante autoridade que não praticou o acto recorrido e um mero acto material, sem conteudo juridico.